google-site-verification: googlec024a03e12b1de01.html

AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO BRASIL

BLOG DOS AGENTES COMUNITARIOS DE PROMISSÃO , LINS SABINO , GUAIÇARA , CAFELANDIA , PIRAJUI E TODA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA.
Pesquisa personalizada

TRANSLATE

sábado, 31 de dezembro de 2011

FELIZ 2012 PARA TODOS QUE ACOMPANHAM O BLOG ,2011 FICOU PARA TRAZ ,MAS  DEIXOU ALGUMAS VITORIAS SIGNIFICATIVAS PARA OS ACS  E  TAMBEM ACE ,AGORA EM 2012 ACREDITO QUE TUDO QUE DESEJAMOS VAI DAR CERTO .
FELIZ 2012 MEU BRASIL VOCES MERECEM ,PROSPERIDADE   E  MUITO AMOR .
FIQUEM COM DEUS .

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011


Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Admissão de Agentes Comunitários de Saúde, Regime Administrativo e Previdenciário.

1. Introdução

Em visitas ao interior do Brasil, ora atuando em fiscalizações, ora em eventos de prevenção à corrupção desenvolvidos pela CGU, tenho me deparado, constantemente, com pelo menos uma das seguintes indagações: como proceder à admissão dos Agentes Comunitários de Saúde? Os ACS devem ser celetistas ou estatutários? Qual deve ser o Regime Previdenciário dos Agentes Comunitários e a quem recolher as contribuições descontadas desses agentes públicos?
Tais questionamentos preocupam prefeitos, secretários municipais e, principalmente, os próprios Agentes Comunitários, que em alguns casos, por não obterem respostas às suas inquietações, resignam-se com situações não permitidas pela legislação, vendo-se prejudicados quanto a seus direitos.
O objetivo deste artigo é, pois, desmistificar o processo de admissão dos Agentes Comunitários de Saúde, esclarecendo a que regime administrativo e previdenciário estão sujeitos.
Enfrentaremos esse desafio objetivamente, isto é, sem delongas doutrinárias (além de breves citações jurisprudenciais elucidativas, utilizar-me-ei da doutrina alheia apenas quando absolutamente necessário), tomando como ponto de partida os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema e a legislação infra-constitucional recentemente editada.

2. Seleção e admissão de Agentes Públicos segundo a Constituição de 1988: a excepcionalidade dos Agentes Comunitários de Saúde.

Nos termos da art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Assim, a regra para a contratação de pessoal na administração direta e indireta da União, Estados e Municípios é a realização de concurso público.
Essa regra, no entanto, comporta três exceções.
A primeira exceção, constante da parte final do dispositivo já citado, refere-se às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Observe-se que tanto a nomeação como a exoneração são livres, de modo que a nomeação independe de concurso público e a exoneração pende unicamente de deliberação administrativa (e prescinde de justificativa ou alegação de motivos). Poderíamos citar, no entanto, algumas limitações à propugnada liberdade para nomear, tais como a destinação de percentuais mínimos, previstos em lei, a serem preenchidos por servidores de carreira para ocupação de cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF/88, art. 37, V), a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante STF nº 13), dentre outros que, a exemplo dos já citados, não se enquadram no escopo deste trabalho.
A segunda exceção diz respeito às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o disposto em lei (previsão constante do inciso 37, IX, da Carta Política). No âmbito da União, a Lei nº 8.745/1993 trata da contratação temporária para os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com o art. 3º da referida Lei, o recrutamento de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos em que especifica (de forma taxativa, diga-se de passagem), será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. A título de exemplo, citamos a admissão de recenseadores pelo IBGE (art. 2º, III) e a contratação de professores substitutos nas universidades federais (art. 2º, IV).
Por fim, a terceira exceção, relacionada diretamente aos ACS, encontra-se no art. 198, § 4º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006. De acordo com esse dispositivo, é permitida a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACE) por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Importante observar que o texto atual do art. 198, §4º, da Lei Fundamental, fora incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006. Assim, considerando unicamente o novel artigo, apenas após a promulgação da referida emenda estariam os entes públicos autorizados a contratar ACS e ACE por meio de processo seletivo, dispensada a realização de concurso. As contratações sem concurso realizadas após o advento da Constituição (05/10/1988) e anteriormente à EC nº 51 (14/02/2006) seriam nulas de pleno direito, sujeitando a autoridade responsável a punição (CF/88, art. 37, §2º)
No entanto, a própria Emenda nº 51, em seu art. 2º, parágrafo único, assim dispôs: “Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.
Nota-se, portanto, que a EC nº 51 acabou por convalidar todas as contratações efetuadas anteriormente à sua promulgação, desde que, obviamente, observada a realização de anterior processo de Seleção Pública.

3. O Processo Seletivo Simplificado para a admissão de ACS e ACE

A contratação de ACS e ACE, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.350/2006, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Interessados em participar da referida seleção deverão observar os seguintes requisitos (art. 6º) para o exercício da atividade: (i) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; (ii) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e (iii) possuir ensino fundamental completo.
Quanto aos ACS que na data de promulgação da Emenda nº 51 (14/02/2006), já desempenhavam tais atividades, para continuarem exercendo seus misteres, devem, necessariamente: (i) residir na área da comunidade em que atuar; e (ii) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Mas estão dispensados de possuir nível fundamental completo (art. 6, § 1º). Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública. Em suma, caso os agentes tenham sido admitidos anteriormente à EC nº 51/2006 sem qualquer processo de seleção pública, não poderão continuar exercendo suas atividades.
Uma vez admitidos os ACS, após a EC nº 51/2006, ou convalidada a admissão dos agentes contratados anteriormente à referida EC em função da existência de anterior processo de seleção pública, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACS, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses (art. 10 da Lei nº 11.350/2006):
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
O contrato do ACS também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência (Lei nº 11.350/2006, art. 10, parágrafo único).

4. Regime Jurídico-Administrativo dos ACS: celetista ou estatutário?

Constava do texto original do caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Tratava-se, com efeito, de estender o regime estatutário e exclusivamente aplicá-lo a todas as contratações da administração direta da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações. O pessoal contratado seria, portanto, regido por lei própria do respectivo ente, que se consubstanciaria em verdadeiro estatuto dos servidores públicos. A natureza da relação jurídica seria, destarte, legal, e não meramente contratual.
Observe-se que a previsão original da Constituição de 1988, no sentido de que o pessoal admitido fosse necessariamente regido por regime jurídico único (leia-se, lei estatutária) do respectivo ente, não se submetendo à Consolidação das Leis do Trabalho, confere a esses admitidos algumas prerrogativas, tais como estabilidade no serviço público (após três anos de efetivo exercício no cargo), existência de plano de carreira, vedação à dispensa arbitrária, na qual não se observe a um Processo Administrativo Disciplinar com garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa, dentre outras.
E assim procedeu o constituinte originário por um singelo motivo. Agentes que atuam na administração pública direta, autarquias e fundações devem ser, efetivamente, servidores do Estado, não de governos, sejam eles efêmeros ou duradouros. As prerrogativas estatutárias para tais servidores seriam, pois, uma garantia de que poderiam realizar seus misteres sem a indesejada interferência política, pressões, intimidações etc. Pretendia-se, assim, fortalecer o profissionalismo na Administração Pública. E, indiretamente, fortalecer a própria Administração Pública.
Em 1998, uma drástica mudança ocorreu. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, alterou-se o citado caput do art. 39, que restou assim redigido: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
Ora, uma vez superado o texto original do artigo, que obrigava os entes a editarem estatutos próprios a que se sujeitariam necessariamente todos os contratados, abria-se, em tese, a possibilidade de contratar pessoal, na administração pública direta, autárquica e fundacional, não apenas sob o regime estatutário, mas também sob o celetista. E coube à Lei nº 9.962/2000 concretizar essa possibilidade, ao disciplinar o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo em seu art. 1º que “o pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho”.
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 51/2006 inseriu o § 5º no art. 198 da Constituição, com a seguinte redação: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 63/2010, o referido dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.”
Isto posto, o § 5º do art. 198 da Carta Magna (desde a sua inclusão pela EC nº 51/2006) abriu nova exceção, específica dos ACS e ACE, e completamente independente da exceção já existente (que decorria da nova redação do caput do art. 39, alterado pela EC nº 19/1998), ao atribuir à Lei Federal a competência para definir o regime jurídico a que estariam sujeitos os ACS e ACE. Caberia, pois, ao legislador ordinário escolher entre o regime estatutário ou o celetista para esses Agentes.
Pois bem.
Em 02 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal, julgando Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia do caput do art. 39 da Constituição com redação dada pela EC nº 19, em função de vícios formais na tramitação da referida Emenda no Congresso Nacional:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. (Ementa da ADI nº 2.135 MC/DF)
Vale observar que a concessão de medida cautelar em ADIN está disciplinada nos artigos 10 a 12 da Lei nº 9.868, de 1999 e, via de regra, suspende a eficácia da norma impugnada até o julgamento do mérito; torna aplicável a legislação anterior acaso existente (efeitos repristinatórios); e possui eficácia ex nunc, quer dizer, só afasta a aplicação do ato normativo a partir da decisão do STF, e não desde a sua edição.
Veja-se, ainda, que pende de julgamento, no STF, o mérito (questão de fundo) da referida ADIN. O STF, portanto, ainda não declarou, de uma vez por todas, a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Cautelarmente, apenas suspendeu seus efeitos a partir da publicação da decisão (eficácia ex nunc), até que haja o julgamento definitivo.
Portanto, após o julgamento da Medida Cautelar na ADIN nº 2.135, e até o julgamento de mérito da referida ação, a União, Estados e Municípios estão impossibilitados de efetuar contratação de pessoal, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, sob o regime de emprego público (celetista), mas apenas em função da não aplicação do caput do art. 39 do Estatuto Básico com redação dada pela EC nº 19.
A exceção em relação aos ACS e ACE, prevista no § 5º do art. 198 da Carta Maior, no entanto, subsiste.
É que, mesmo diante da concessão de Medida Cautelar na ADIN 2.135, que, repita-se, em função de seus efeitos repristinatórios, torna aplicável a legislação original do art. 39, caput, da CF, e sujeita o pessoal admitido por concurso público necessariamente ao regime estatutário, a própria Carta Magna, em § 5º do art. 198, traz outra possibilidade, especificamente em relação aos ACS e ACE, de sujeitá-los ao regime celetista, até porque a contratação destes não se sujeita à regra do concurso público, mas apenas a processo seletivo simplificado (art. 198, § 4º).
A propósito do tema, manifestou-se MAFFINI:
Mesmo diante da referida decisão do STF, que suspendeu preceitos da EC 19/1998 e retomou o texto original do art. 39 da CF, o texto constitucional, ao que parece, mantém uma exceção à regra geral do RJU. Trata-se de situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às epidemias, referidos o art. 198, § 4º e seguintes da Constituição Federal. Em relação a tais profissionais, admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde, dispõe o art. 198, § 5º, da CF, com a redação dada EC 51/2006, que “lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação” de suas respectiva atividades. A referida Lei Federal consiste na Lei 11.350/2006, cujo art. 8º dispõe que os “Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais dos SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. Ou seja, admitiu-se a possibilidade de aplicação de um regime celetista a pessoas que exercem funções em entidades que, em geral, estariam submetidas a um regime funcional único de natureza estatutária. Cumpre salientar que tal conclusão, ou seja, o entendimento de que a referida exceção continua em vigor, mesmo diante do pronunciamento do STF, se deve ao fato de que a Corte Constitucional não proclamou a inconstitucionalidade material da EC 19/1998, mas o seu vício formal. Isso implica dizer que o STF não decidiu que a Constituição Federal, em seu conteúdo, obriga a existência de um RJU, como, aliás, defendem vários autores, capitaneados por Celso Antônio Bandeira de Mello. Decidiu-se, no referido precedente, de natureza cautelar, tão-só pela grande plausibilidade de inconstitucionalidade formal da regra da EC 19/1998 que alterara o texto original da Constituição.
Por fim, coube à Lei nº 11.350/2006 regulamentar o § 5º do art. 198 da CF, prevendo, em seu art. 8º, que “os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”.

5. Regime Previdenciário dos ACS

Ao tratarmos do Regime Previdenciário dos ACS, referimo-nos à vinculação destes para fins de recolhimento das contribuições que lhes são descontadas do contracheque, assim como para fins de recebimento de benefícios previdenciários, tais como auxílio-doença, aposentadoria, pensões, dentre outros.
Vimos que, salvo se houver disposição em contrário constante de lei do ente público, os ACS submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT. Ora, uma vez caracterizados como celetistas, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS (CF/88, art. 40, § 13).
No entanto, caso haja lei do respectivo ente, por exemplo, um município, enquadrando os ACS como estatutários, resta saber se o município possui Regime Próprio de Previdência Social, ou se recolhe suas contribuições (incluindo os descontos feitos no contracheque dos ACS) para o INSS. Se possui Regime Próprio, o recolhimento deve ocorrer para seu fundo específico; se não possui, deverá necessariamente recolher para o INSS, ainda que os ACS sejam estatutários.
Vale dizer, por fim, que a maioria dos municípios brasileiros recolhem ao INSS, não possuindo Regime Próprio. Tal maioria é formada pelos municípios menos populosos que, em função do reduzido quantitativo de servidores ativos, não detêm sustentabilidade atuarial para custear, com fundo próprio, os benefícios devidos aos segurados.

6. Conclusão

Buscou-se, neste artigo, traçar um panorama a respeito da contratação de Agentes Comunitários de Saúde, seu regime administrativo e previdenciário.
Em suma, podemos resumir as conclusões a que chegamos da seguinte forma:
a) Após a Emenda Constitucional nº 51 (14/02/2006), é permitida a admissão de ACS por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, prescindindo-se de concurso público;
b) Além de se submeterem ao processo seletivo público, os ACS deverão comprovar (i) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo; (ii) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e (iii) possuir ensino fundamental completo.
c) Caso existam ACS admitidos desde antes da promulgação da EC nº 51, estes somente poderão continuar a exercer suas atividades caso tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública, residam na área da comunidade em que atuarem, e tenham concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Tal verificação é de responsabilidade do respectivo ente;
d) Os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa;
e) Uma vez caracterizados como celetistas, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS (CF/88, art. 40, § 13); e
f) Caso haja lei do respectivo ente, por exemplo, um município, enquadrando os ACS como estatutários, resta saber se o município possui Regime Próprio de Previdência Social, ou se recolhe suas contribuições (incluindo os descontos feitos no contracheque dos ACS) para o INSS. Se possui Regime Próprio, o recolhimento deve ocorrer para seu fundo específico; se não possui, deverá necessariamente recolher para o Regime Geral (INSS), ao qual estarão sujeitos os ACS, inclusive para fins de percepção de benefícios, ainda que sejam estatutários.
Por fim, salientamos que, em sua maioria, as observações aqui feitas em relação aos ACS aplicam-se também aos Agentes de Combate às Endemias. No entanto, sugerimos que, em relação a estes, em função de algumas poucas especificidades constantes da Lei nº 11.350/2006, proceda-se à leitura do citado normativo.

Referências Bibliográficas:

MAFFINI, Rafael. Direito Administrativo. 2.ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 2008, p. 245.

Autor:

Nilo Cruz Neto. Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Contador e Administrador. Mestre em Políticas Públicas (UFMA). Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Professor da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Membro do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Membro associado à Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011


atenção acs e ace do brasil ,novas noticias do piso.

Piso salarial para agentes comunitários de saúde Plenário pode ser votado no início de 2012 (02'36")

Copiar Arquivos: Arquivo de áudio WMA estéreo Arquivo de áudio MP3 estéreo
O Plenário da Câmara poderá votar, no início de 2012, projeto [PL 7495/06] que cria piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

A proposta estabelece ainda diretrizes para reajustes anuais dos vencimentos e para os planos de carreira.

O texto a ser apreciado é do relator na Comissão Especial que analisa o tema, deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão.

O substitutivo a 19 projetos fixa piso salarial de R$ 750 mensais, valor que é pago atualmente aos agentes. A proposta é que, em 1º de agosto de 2012, o valor passe para R$ 866,89. E, a partir de 1º de janeiro de 2013, os salários devam ser reajustados anualmente com base na taxa de crescimento real do PIB. Para os três primeiros anos desse reajuste, o projeto prevê ainda um acréscimo de 13,27% anuais.

Mas, segundo a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, ainda não há previsão orçamentária para os reajustes.

"A gente tem definido e aprovado pela Comissão o piso salarial dos nossos agentes comunitários de saúde e nossos agentes de endemias, mas não está garantido ainda no orçamento o recurso financeiro para isso. Portanto, a gente acredita que essa matéria deverá ir para a pauta do Plenário logo no início do ano, vamos continuar trabalhando para isso".

Como a União está obrigada pela Constituição a prestar assistência financeira a estados e municípios para cumprimento do piso salarial, o deputado Domingos Dutra lembra que, se o Planalto não enviar um novo projeto ao Congresso, o trabalho da Comissão será perdido. Isso porque matérias que geram despesas ao governo devem ser de autoria do Executivo.

"Se o governo federal não manda, a Comissão vai chegar ao momento que morre, porque nós não vamos ser irresponsáveis de aprovar uma lei para fazer de conta. Porque a presidente Dilma vetará. Ou, se a presidente Dilma não vetar ou não sancionar, o Congresso tem que promulgar e qualquer ente pode ir ao Supremo arguir que a iniciativa não foi do Poder Executivo e, portanto, a lei cai".

Ainda assim, o presidente da Comissão Especial, deputado Benjamin Maranhão, do PMDB paraibano, disse que está convencido da aprovação do projeto pelo Plenário. Segundo o deputado, já foram recolhidas as assinaturas necessárias para apresentar um pedido de urgência para votação da proposta.

De Brasília, Verônica Lima

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

FELIZ NATAL  E  FELIZ  2012


2012 NÃO É O FIM MAS O COMEÇO DE UMA GRANDE VITORIA.
MAIS UM NATAL E UM FIM DE ANO E COMEÇO DE OUTRO SE APROXIMA ,E EU SÓ TENHO A AGRADECER A DEUS E A TODO MUNDO POR ALEGRIAS ,FOI UM ANO DE GRANDES VITORIAS E CONQUISTAS ,PARA OS ACS PRINCIPALMENTE ,QUERO QUE TODO MUNDO QUE ACESSA ESSE SITE TENHA UM NATAL MARAVILHOSO E UMA VIRADA DE ANO  INESQUECIVEL ;LEMBRE-SE QUE VOCE FAZ PARTE DE UMA GRANDE FAMILIA ,UMA FAMILIA GUERREIRA QUE NUNCA DESISTE DE SUAS METAS .
PARABENS A TODOS OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E A TODOS OS FAMILIARES DOS MESMOS ,SAIBA QUE UMA UNICA FAMILIA QUE VOCE TENHA AJUDADO COM AMOR E PERSEVERANÇA ,NÃO É O GOVERNO QUEM TI PAGA OU RETRIBUI MAS O DIVINO CELESTIAL QUE TUDO VÊ E TUDO JULGA ,AFINAL TODO SER HUMANO QUEM TRABALHA COM SAUDE TEM QUE SER REALMENTE  HUMANO .
QUANDO TI TRATAREM MAL ,QUE VOCE DESEJAR DESISTIR NÃO DESISTA SUA VITORIA  SERA BEM MAIOR, FELIZ NATAL E FELIZ ANO NOVO. 

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

TODOS OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE QUE PRECISAM DA PORTARIA E NÃO SABEM ONDE ENCONTRA-LA VOU COLOCAR NOVAMENTE NO BLOG ,PARA QUE NOSSOS COMPANHEIROS FIQUEM POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS  E RECEBAM  SEU INCENTIVO OU 14° SALARIO ,PORQUE NOSSA CLASSE REALMENTE MERECE  .
E CASO VOCES GESTORES NÃO QUISEREM REPASSAR PARA OS ACS VEJA NO SITE DA  CONACS  QUE TEM PREFEITURA SENDO PROCESSADA POR ISSO EM VARIAS CIDADES ,NÃO RETENHA O QUE NÃO É DE VOCES ,OS ACS TRABALHARAM O  ANO INTEIRO ,MERECEM MUITO MAIS DO QUE O GOVERNO FEDERAL  MANDA E ALGUNS RETEM .
SEGUE A PORTARIA ,FAÇAM BOM USO DELA.


PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011

Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 8 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, que altera os critérios para a definição de modalidades das equipes de Saúde da Família, dispostos na Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atualiza o quantitativo populacional de residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos, por Município, para cálculo do teto de equipes de Saúde da Família, Modalidade I, e de Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;
Considerando a Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros para Municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Definir o valor do incentivo financeiro para as Equipes de Saúde da Família (ESF), implantadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica.
§ 1º O valor do incentivo financeiro referente às ESF na Modalidade 1 é de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) a cada mês, por equipe.
§ 2º Fazem jus ao recebimento na Modalidade 1 todas as ESF dos Municípios constantes do Anexo I da Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, as ESF dos Municípios constantes do Anexo da Portaria nº 90/GM, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definidos também na Portaria nº 90/GM/MS, e as ESF que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, definidos na Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008.
§ 3º O valor dos incentivos financeiros referentes às ESF na Modalidade 2 é de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) a cada mês, por equipe.

Art. 2º Definir os seguintes valores do incentivo financeiro das Equipes de Saúde Bucal (ESB) nas Modalidades 1 e 2, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica:
I - para as ESB na Modalidade 1 serão transferidos R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a cada mês, por equipe; e
II - para as ESB na Modalidade 2 serão transferidos R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a cada mês, por equipe.
Parágrafo único. Fazem jus a 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às ESB implantadas de acordo com as modalidades definidas no caput deste artigo, todas as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos,
respeitado o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS.

Art. 3º Fixar em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011.


ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

ATENÇÂO ACS DO BRASIL O INCENTIVO JA CHEGOU

ATENÇÂO  ACS  DO BRASIL  O INCENTIVO JA CHEGOU 
O MINISTERIO DA SAUDE MAIS ESPECIFICAMENTE A FUNASA  ACABOU DE CONFIRMAR QUE   ENVIOU NO ULTIMO DIA 13 O INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ,PARCELA QUE FICOU CONHECIDA ENTRE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE COMO 14 ° SALARIO ;ELA PODE SER PAGA PELAS PREFEITURAS A QUALQUER MOMENTO SE ASSIM FOR DA SUA VONTADE .
MINISTERIO DA SAUDE  DA  GRANDE VALOR A ESSES PROFISSIONAIS DA SAUDE ,REPASSANDO ATE ESSA  PARCELA EXTRA QUE  EM MUITOS LUGARES DO BRASIL ESSA VERBA EXTRA NÃO CHEGA AOS PROFISSIONAIS .
QUALQUER   AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE DO NOSSO BRASIL TEM DIREITO A RECEBER ESSE ADICIONAL ,PROCURE SEU  SUPERVISOR ,SECRETARIO DE SAUDE  E REIVINDIQUE  SEUS  DIREITOS ,SE FOR PRECISO PROCURE A PREFEITURA DO SEU MUNICIPIO ,A PORTARIA DE 2011 QUE ESTIPULOU O PISO DOS ACS EM   750 ,00   FALA ABERTAMENTE SOBRE O INCENTIVO ADICIONAL ,GESTORES REPASSEM A VERBA EXTRA PARA OS ACS  ,SEJAM  DIGNO  COM ESSES PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM HONRA E DEDICAÇÃO DE SOL A SOL .
FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO A TODOS OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE     E FAMILIA DE TODO O BRASIL .
FONTE:GABRIEL.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011


Piso da saúde sobe cerca de R$ 5 bilhões em 2012 com emendas parlamentares

Valor pode ser ainda maior com a inclusão de emendas das bancadas estaduais. Apesar de o Orçamento indicar um gasto mínimo na área, governo pode contingenciar parte desse valor.
Beto Oliveira
Rui Costa
Rui Costa: esforço do Congresso para elevar os gastos com saúde sem criação de imposto.
Um dia após o Senado aprovar a regulamentação dos gastos mínimos com saúde pública (Emenda 29), a Comissão Mista de Orçamento deu início nesta quinta-feira (8) à discussão sobre os recursos para a área no próximo ano. A atuação de deputados e senadores, por meio de emendas, deverá elevar as despesas mínimas com ações e serviços públicos de saúde em cerca R$ 5 bilhões, um valor recorde nos últimos anos. No total, o piso da saúde (valor mínimo que deve ser gasto nas ações de saúde, segundo o Orçamento) deve se aproximar de R$ 85 bilhões, frente aos R$ 79,6 bilhões previstos no projeto orçamentário (PLN 28/11).
O valor é 17,5% maior do que os R$ 71,5 bilhões empenhados neste ano. O crescimento foi motivado pela prioridade que deputados e senadores decidiram dar à saúde, por meio de emendas parlamentares, incluído as de iniciativa popular, apresentadas por municípios com até 50 mil habitantes. Não é a primeira vez que os parlamentares focam a área, mas o valor deste ano é o maior de períodos recentes.

Os números foram apresentados pelo relator setorial da área de Saúde, deputado Rui Costa (PT-BA), durante a leitura do seu parecer na comissão. Ele ressaltou a atuação parlamentar e afirmou que o acréscimo na área poderá ser ainda maior, pois o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai distribuir recursos para as bancadas estaduais, e parte poderá ir para saúde. “O valor final deve ficar R$ 6 bilhões ou R$ 6,5 bilhões maior”, afirmou. “É um esforço do Congresso para, sem a introdução de um novo tributo, elevar os gastos com saúde”.
Contingenciamento
Apesar do ganho, alguns parlamentares enfatizaram que o crescimento poderá não ser totalmente aplicado na Saúde. De acordo com a Emenda Constitucional 29/00 – cuja regulamentação foi aprovada pelos senadores nesta quarta, após passar pela Câmara –, o valor mínimo de gastos da União com saúde deve ser equivalente ao montante empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.
Brizza Cavalcante
Darcísio Perondi
Perondi afirma que vitória é parcial e "não vai mudar muito a vida do cidadão".
Aplicada para 2012, essa regra produz um piso de R$ 79,9 bilhões. Essa é a dotação que o governo é obrigado a realizar em ações de saúde no próximo ano. Não há obrigatoriedade legal de execução sobre o que passar desse valor, mesmo o Orçamento indicando um piso maior. Nesse caso, os R$ 5 bilhões já acrescidos pelos parlamentares podem acabar entrando no contingenciamento, que é anunciado todo início de ano.
Essa questão levou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a afirmar que o crescimento dos recursos para o próximo ano ainda não deve ser comemorado. “Não dá para dizer que o piso foi melhorado e nem que haverá mais dinheiro na área federal”, disse. Segundo ele, a regulamentação dos gastos com saúde, somada à atuação parlamentar por meio das emendas, representa uma “vitória parcial, e não vai mudar muito a vida do cidadão”.
Demais relatórios
O relatório setorial da Saúde foi lido na Comissão de Orçamento após um acordo fechado entre os líderes partidários no colegiado. Com o acordo, três relatórios setoriais e o parecer do Comitê de Admissibilidade de Emenda, de autoria do seu coordenador, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), foram lidos e discutidos nesta quinta. A votação foi transferida para a próxima semana, quando os sete relatórios setoriais restantes devem ser também discutidos e votados.
Além da Saúde, foram debatidos os relatórios das áreas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apresentado pelo deputado Giroto (PMDB-MS); e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, a cargo do senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Os três receberam, respectivamente, 55, 45 e 54 destaques, que entrarão na pauta de segunda-feira (9), quando a comissão retoma a análise da proposta orçamentária, às 19 horas.
Até as 15 horas desta quinta ainda faltavam ser entregues os relatórios das áreas de Integração Nacional e Meio Ambiente, do deputado José Priante (PMDB-PA); Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE); e Trabalho, Previdência e Assistência Social, do deputado Efraim Filho (DEM-PB). O prazo de entrega se encerra hoje. Pelas normas regimentais, o relator setorial que não apresentar o relatório no prazo será destituído, e substituído pelo relator-geral.
fonte:agencia camara de noticias

CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA
Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!
Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro
Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus
Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937
delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27
Conferências Estaduais.
Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.
Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.
Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.
Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e
estruturado no controle social.
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de
todos e todas.
A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do
Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na
Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.
Os princípios e as diretrizes do SUS  – de descentralização, atenção integral e participação da
comunidade  – continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e
prestadores do SUS.
Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a
equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma
democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição
em um SUS real.
São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que
garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais
militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem
papel fundamental na construção do SUS.
A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a
universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação
baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base
produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham
em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à
alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao
esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às
políticas de saúde.
Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições
desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população
indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a
população  LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com
deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.
As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com
participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser
financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as
iniqüidades e as especificidades regionais do País.
Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela
resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com
civilidade.
A importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a
garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher
em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o
combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as
fases de vida.
A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada
para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as
Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e  da População
LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a
garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações,
superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo
e a cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde,
com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema
de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância  em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por
meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde
Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes
de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento
da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da
Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV
Conferência Nacional de Saúde Mental.Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda
Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem
incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a
redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas
as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de
insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o
ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é
necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas
e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária,
instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um
percentual do lucro das empresas automobilísticas.
Defendemos a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem
“dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser
pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de
serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações
do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando
autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as
equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da
Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e
União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de
Responsabilidade Sanitária.
Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a
valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e
formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários
dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do SUS, assim como, realizar concurso  ou seleção pública com vínculos que
respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a
Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.
Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de
profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do
SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de
Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as
necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para
todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando
cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE),
Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com
financiamento tripartite.Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica,
buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como
implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação
curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a
fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da
população e do SUS no território.
O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos
mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de
Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de
acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade
garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº
8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.
A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas
as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos
quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde,
fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser
assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos
gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de
hoje. Somos fortes, somos SUS.
Brasília, DF, 4 de dezembro de 2011

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011


Texto que regulamenta Emenda 29 é aprovado e vai à sanção presidencial 
[Foto]
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a proposta que regulamenta as aplicações mínimas do governo federal, dos estados e municípios na saúde, como determina a Emenda 29. De acordo com o texto aprovado e que vai à sanção presidencial, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. A substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 121/07 - Complementar regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000 e foi um dos grandes embates, neste ano, entre a base do governo e a oposição.
Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal. Os estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal. 
Destaques
Destaque aprovado por 62 votos a 9 retirou do texto os dispositivos relativos à possibilidade de criação de uma contribuição social destinada à saúde, a chamada CSS, interpretada pela oposição como a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Igualmente por destaque, foi retirada do texto a vinculação de 10% das receitas brutas da União para a saúde, prevista no projeto original. Também foi reincorporada ao texto a inclusão, na base de cálculo do montante de recursos que os estados aplicarão em saúde, dos recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Com isso, foi mantido o repasse de R$ 7 bilhões do Fundeb para o setor de saúde.
Além de dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde, o texto estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Embate
O relator da matéria e líder do PT, senador Humberto Costa (PE), apresentou seu parecer em Plenário. Ele manteve o texto conforme foi reenviado da Câmara dos Deputados ao Senado, e disse ser possível depreender que o substitutivo oferece, em geral, soluções mais satisfatórias à regulamentação do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. Enquanto Humberto Costa defendia o substitutivo da Câmara, a oposição insistia no texto original, do então senador Tião Viana (PT-AC).
- Apenas um dispositivo merece ser destacado: não podemos aceitar a nova regra acrescida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados - a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros - para o cálculo do montante de recursos que os estados e o Distrito Federal aplicarão em saúde, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculo os recursos distribuídos para compor o Fundeb - assinalou.
Humberto Costa disse que ficaria muito feliz se pudesse estabelecer uma vinculação de 10% das receitas bruta da União para a área da saúde, embora ainda não fosse o suficiente para atingir os padrões de gastos públicos de outros países que têm sistemas de saúde semelhantes ao brasileiro. Mas declarou não ser possível vincular esses recursos, que representariam uma injeção de mais R$ 35 bilhões para o setor da saúde.
O senador traçou um paralelo entre o momento em que o Senado aprovou o PLS 121/2007 - Complementar, e o atual. Segundo ele, todos se esquecem de dizer que, naquele momento, existia a CPMF e, se existisse hoje, seria fácil estabelecer a vinculação de 10% para a União, pois o governo contaria com mais R$ 50 bilhões ou R$ 60 bilhões por ano. O senador disse que o Congresso Nacional precisa debater a criação de novas fontes de receita para a saúde.
- Dinheiro não nasce em árvore, minha gente. Só se consegue se a sociedade estiver convencida e der a sua contribuição para isso - afirmou.
Em aparte, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o líder do PT cometeu um erro cronológico, pois a CPMF foi extinta em dezembro de 2007 e o PLS 121/2007 foi aprovado em 9 de abril de 2008. Aloysio Nunes assinalou que, desde o fim da CPMF, a arrecadação do governo federal aumentou em R$ 150 bilhões, sendo que em 2011 o aumento em relação a 2010 foi de R$ 78 bilhões.
Da forma como foi aprovado pela Câmara, o projeto manteve a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pela proposta original, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. 
CSS
O governo federal vinha condicionando a aprovação dos 10% para saúde, que representariam um investimento-extra de cerca de R$ 35 bilhões anuais, à criação de um tributo para financiar o setor. A Contribuição Social para a Saúde (CSS) funcionaria nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas foi retirada do texto durante a votação na Câmara. No Senado, o relator, Humberto Costa, voltou a incluir a criação da CSS no texto.
Mas o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), pediu destaque para que a criação do CSS fosse votada separadamente.
- O somos contra criação de novo imposto - disse.
Em resposta ao relator, Humberto Costa, o líder do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), que faz parte da base do governo, afirmou que a CSS nada mais seria do que a recriação - a seu ver, inconstitucional - da CPMF, mas com outro nome. Ele salientou que só seria possível criar uma contribuição cumulativa por meio de uma proposta de emenda à Constituição, e jamais por meio de um projeto de lei complementar.
- Isso abre as portas para uma cascata de novos tributos. Não posso apoiar o governo - afirmou Dornelles, lembrando que a questão da CPMF sempre foi tratada por meio de emenda à Constituição.
Ele foi apoiado não só pelos líderes da oposição, como Alvaro Dias (PSDB-PR) e Marinor Brito (PSOL-PA), mas pelos líderes da base. Renan Calheiros (PMDB-AL) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apoiaram Demóstenes e Dornelles. Com isso, o requerimento foi aprovado e a CSS, posteriormente foi retirada do texto. Humberto Costa chegou a defender a manutenção do dispositivo, mas terminou por liberar a bancada:
- Não sou líder de mim mesmo - afirmou. 
Gastos com saúde
Na Câmara, os deputados ligados à área de saúde consideraram que a proposta representa um avanço pela definição de quais despesas podem ser consideradas gastos com saúde para que cada ente federativo possa atingir os patamares mínimos definidos pela Emenda Constitucional 29/00.
De acordo com o projeto, são despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.
Ricardo Icassati e Raíssa Abreu / Agência Senado
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...