ANDAMENTO PEC DOS ACS NA CAMARA

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:

6/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.




6/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1839, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.


9/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 6.635/2006 e seu apensado, e o PL 6.733/2006 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade



13/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6831/2006, PL-6635/2006, PL-6733/2006, PL-6857/2006 apensadas.


9/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/3/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena
30/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)


19/8/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5334/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requeiro, nos termos regimentais, que seja feita nova distribuição do PL nº 7.495, de 2006, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie, também, o mérito do projeto em epígrafe."


22/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 5334/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL nº 7.495/06 para que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito da Proposição. [NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)].Publique-se. Oficie-se." DCD 23 09 09 PAG 51736 COL 01.


22/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD).




19/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6293/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".


24/3/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6534/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências' e demais projetos de lei a ele apensados".