CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA
Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!
Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro
Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus
Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937
delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27
Conferências Estaduais.
Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.
Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.
Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.
Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e
estruturado no controle social.
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de
todos e todas.
A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do
Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na
Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.
Os princípios e as diretrizes do SUS  – de descentralização, atenção integral e participação da
comunidade  – continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e
prestadores do SUS.
Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a
equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma
democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição
em um SUS real.
São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que
garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais
militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem
papel fundamental na construção do SUS.
A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a
universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação
baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base
produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham
em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à
alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao
esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às
políticas de saúde.
Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições
desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população
indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a
população  LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com
deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.
As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com
participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser
financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as
iniqüidades e as especificidades regionais do País.
Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela
resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com
civilidade.
A importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a
garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher
em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o
combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as
fases de vida.
A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada
para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as
Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e  da População
LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a
garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações,
superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo
e a cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde,
com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema
de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância  em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por
meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde
Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes
de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento
da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da
Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV
Conferência Nacional de Saúde Mental.Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda
Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem
incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a
redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas
as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de
insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o
ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é
necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas
e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária,
instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um
percentual do lucro das empresas automobilísticas.
Defendemos a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem
“dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser
pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de
serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações
do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando
autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as
equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da
Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e
União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de
Responsabilidade Sanitária.
Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a
valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e
formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários
dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do SUS, assim como, realizar concurso  ou seleção pública com vínculos que
respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a
Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.
Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de
profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do
SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de
Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as
necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para
todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando
cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE),
Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com
financiamento tripartite.Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica,
buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como
implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação
curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a
fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da
população e do SUS no território.
O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos
mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de
Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de
acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade
garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº
8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.
A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas
as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos
quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde,
fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser
assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos
gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de
hoje. Somos fortes, somos SUS.
Brasília, DF, 4 de dezembro de 2011